10 Normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

(CESPE / MEC – 2015) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição. C E

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Art.5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

 § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

RE 466.343-SP – Ministro Gilmas Mendes pag. 21

” parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade “

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(CESPE / MEC – 2015) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas
decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, regularmente internalizadas
no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status
supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas
segundo o rito previsto para o processo legislativo das
emendas à Constituição.
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