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Prof Zander

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DPU – Concurso Defensoria Pública da União

Teve início, no dia 22/04/2015, as matrículas para o segundo concurso, na área de apoio, da DPU - Defensoria Pública da União - cujas inscrições encerrariam dia 11/05 e prova estava marcada para dia 21/06/2015.

Esse concurso abrange os seguintes estados: Minas Gerais, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Nacional, Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rondônia, São Paulo, Alagoas, Amazonas, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins.

As vagas são para início IMEDIATO, sendo:

Nível superior 38 vagas + Cadastro – Salário de R$ 5266,18 até R$ 6348,27

Nível médio 105 vagas + Cadastro – Salário de R$ 3817,98

O que totalizariam 143 vagas

Dia 08/05 o concurso foi suspenso em função de uma (ADI) ajuizada pela presidente Dilma Rousseff. Nesta matéria discutiremos o pano de fundo para essa suspensão.

No dia 13 de abril a presidente Dilma Rousseff, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296 contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Pública da União (DPU) e do Distrito Federal. O argumento é que a EC, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal.

a Defensoria possui o Princípio da Unidade, que consiste em entender a Defensoria Pública como um todo orgânico, de maneira que todos os seus membros integram um único órgão, sob a mesma direção, mesmo fundamento e finalidades.

Para que possamos entender:

O que é a DPU?

A defensoria Pública é um órgão que nasceu vinculado ao ministério da justiça e hoje ganha autonomia.

Pra que serve a DPU?

A DPU serve para defender a população mais pobre, lembrando que a maioria das ações acontecem contra a união e suas autarquias, empresas públicas, etc. (sobretudo ações contra o INSS).


Sobre a autonomia

A CF 88 – constituição Federal – conferiu autonomia a Magistratura e ao Ministério Público, deixando de fora a Defensoria Pública seja da união e distritos, seja do estado.

Ocorre que a OEA – Organização dos Estados Americanos – exige dos países signatário que as defensorias publicas possuam autonomia. Em função disso, em 2004 a EC 45 trouxe a autonomia funcional e administrativa às Defensorias Estaduais.  Contudo, as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal permaneceram sem autonomia e sem carreira de apoio, utilizando, até então, os cargos de PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo).

O problema da Emenda 45 é que a Defensoria possui o Princípio da Unidade, que consiste em entender a Defensoria Pública como um todo orgânico, de maneira que todos os seus membros integram um único órgão, sob a mesma direção, mesmo fundamento e finalidades.

O art. 2º da Lei Complementar nº. 80/94  “A Defensoria Pública abrange:

  • I – a Defensoria Pública da União;
  • II – a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
  • III – as Defensorias Públicas dos Estados.”

Sendo assim, era absolutamente necessário e inevitável a EC 74 de 2013 ( iniciativa parlamentares 2 casas aprovada por unanimidade) que conferiu à DPU autonomia, juntamente com a capacidade de encaminhamento de propostas (o primeiro projeto de criação da carreira de apoio foi encaminhado em agosto de 2014 – está em trâmite. Esse processo de criação de cargos passa pelo parlamento, poder executivo, para se tornar lei, se aprovado e sancionado).

Conferida tal autonomia, o governo federal passa a pressionar a DPU com a diminuição de valores orçamentários, cortes na existências dos cargos, projetos de cortes de cargos em comissão (que hoje são 11 em todos os estados brasileiro) e a diminuição dos cargos PGPE.

Atualmente, temos 560 defensores para todo brasil, sendo que possuímos 710 vagas para o cargo de defensor público, além da deficiência nos cargos de apoio.

Lembrando que segundo determina a EC 80 deveria existir uma unidade da defensoria onde existisse unidade judiciaria. O que não é cumprido hoje, principalmente, pela falta de recursos financeiros.

A ADI

A ADI ajuizada pela presidente Dilma Rousseff, propõe o argumento de “vicio de iniciativa”, alegando que a EC, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal.

O dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Não entendeu? A presidente disse: “Anulem a autonomia porque segundo a constituição eu deveria ter feito isso e não fiz, por isso, não vale.”

A ADI ainda não foi julgada, mas especialista afirmam que em função:

  1. do fato de que a EC 74 NÃO trata de regime jurídico de servidor público e sim da organização administrativa  do estado atribuição; (que pode ser exercida pelo poder legislativo)
  2. do princípio da unidade e do fato de que a EC 74

A ADI não deve ser atendida. Hoje temos um mandado de segurança que foi empetrado cm o objetivo de retomar os cargos e dar continuação com o concurso para a área de apoio.

A DPU parece ser uma das instituições com menor orçamento, segundo Dinarte Da Páscoa Freitas – Presidente da Anadep, Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – aproximadamente 1/10 em relação ao orçamento do ministério publico, o presidente ainda afirmou em entrevista que após a aprovação da autonomia, os recursos vêm diminuindo.

Hoje temos a expectativa de que o concurso seja retomado (pela via judicial ou pela via política) e que a carreira de apoio efetiva seja criada pelo legislativo.

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Produtor Digital, coach, professor e entusiasta da Neurociência Cognitiva e da Neurolinguistica. Trabalho com objetivo de gerar acessos e soluções que atendam a diversidade de pessoas, necessidades e realidades educacionais.

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