7 Pena de perdimento de bens

7. Cespe – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens. ( ) Certo ( ) Errado

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Hoje falaremos da Pena de perdimento de bens com base nos incisos abaixo do artigo 5º da CF. Confira no vídeo abaixo os detalhes.

Art. 5º
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
 a) privação ou restrição da liberdade;
 b) perda de bens; 
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

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