9 Gerações ou Dimensões dos Direitos
9 – (CESPE / TRE-PI – 2016) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
C E
10 Normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
(CESPE / MEC – 2015) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas
decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, regularmente internalizadas
no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status
supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas
segundo o rito previsto para o processo legislativo das
emendas à Constituição.
C E
7 Pena de perdimento de bens
7. Cespe – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal
É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.
( ) Certo ( ) Errado
6 Direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita
6 FCC – 2013 – DPE-RS – Analista Enfermagem
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5º , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários
a) todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.
b) as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
c) as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.
d) as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.
e) as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.
4 – A extradição de brasileiro naturalizado
4. Cespe – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal
A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.
( ) Certo ( ) Errado
2 – Insuscetíveis de graça ou anistia
Cespe – 2008 – MPE
Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.
( ) Certo ( ) Errado
01 Direito de obtenção de Certidões
1. Cespe – 2008 – MPE
É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
( ) Certo ( ) Errado
Aplicação vs Aplicabilidade da Normal
(CESPE/ PC-PE – 2016) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF
necessita de lei para se tornar plenamente exequível.