O projeto de Lei Complementar aprovado no Senado prevê auxílio da União para os estados e municípios, contudo, haverá como contraparte uma série de compromissos que todos os entes políticos, inclusive a União, precisarão respeitar.

O projeto de Lei Complementar aprovado no Senado prevê auxílio da União para os estados e municípios, contudo, haverá como contraparte uma série de compromissos que todos os entes políticos, inclusive a União, precisarão respeitar.

A constituição preceitua como competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nisso, o projeto de lei complementar 39/2020 abordou contrapartidas para o auxílio financeiro frente a pandemia.

Dentre as contrapartidas, o artigo 8º trouxe a proibição de conceder, aumento, reajuste a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, […]
V – realizar concurso público

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