Aplicação vs Aplicabilidade da Normal

(CESPE/ PC-PE - 2016) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

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Primeiro quero propor a análise da questão em duas partes:

Parte 1: “Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Essa parte está CORRETA, pois é a cópia do parágrafo primeiro do artigo 5º da CF/88
“art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

Parte 2: “razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF
necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
Essa afirmação está ERRADA, pois as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais PODEM tem aplicabilidade (eficácia) Plena, Contida ou Limitada.
Portanto, TODA a questão está ERRADA!

Contudo, essa questão nos oportuniza um aprendizado AMPLO sobre o tema e é isso que abordarei no vídeo abaixo.

Dividirei a explicação e três etapas:

  1. O que são Direitos Fundamentas, o que são Garantias Fundamentais e ONDE estão esses dispositivos.
  2. O que se entende por APLICAÇÃO imediata (expressa no §1º do art. 5º)
  3. Qual a diferença e a relação de complementariedade entre APLICAÇÃO e APLICABILIDADE da norma. (Eficácia Plena, Contida, Limitada programática, Limitada Institutiva).

Espero que goste, qualquer dúvida, por favor, comente.

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