5 – Direito à informação, princípio da publicidade

5. Cespe – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial
Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) Certo ( ) Errado

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01 Direito de obtenção de Certidões

1. Cespe – 2008 – MPE
É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
( ) Certo ( ) Errado

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