01 Direito de obtenção de Certidões

1. Cespe – 2008 – MPE É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. ( ) Certo ( ) Errado

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Artigo 5º Inciso XXXlV (34)

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